Está disponível na plataforma eletrônica de publicações do CFM uma nova edição do jornal Medicina. O informe editado pelo Conselho Federal de Medicina traz como manchete de capa o resultado da atuação jurídica da autarquia, que derrotou na Justiça mais de duas centenas de ações individuais e coletivas que pretendiam viabilizar a contratação, sem o Revalida, de profissionais formados no exterior.
Decisão importante obtida pelo CFM também citada na edição foi contra a Lei Municipal nº 4.289/20, de Brusque (SC), que permitia a contratação de profissionais com diploma estrangeiro que houvessem sido contratados pelo programa Mais Médicos. Após recurso do Conselho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que o município se abstivesse de contratar os profissionais.
Outro importante tema abordado pela publicação é a entrada em vigor da Lei 14.128/21, que estabelece a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante a pandemia de covid-19, tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho ou faleceram. Nesse caso, a reparação será paga ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes e outros herdeiros. Conheça a íntegra da LEI.
Saiba mais sobre todos esses assuntos na edição nº 314 do jornal Medicina, disponível em CFM Publicações. Acesse AQUI.
(CFM)
